Resolução nº 11, de 31/01/06.

Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências

Súmula vinculante: uma breve análise crítica

Daniel Roberto Hertel, bacharel em Administração e em Direito. É Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. É Mestre em Direito pela FDV e professor de Direito Processual Civil da UVV, da FAESA e da UNIVILA. É professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES. É autor de vários artigos publicados e da obra "Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas", publicada pela Editora Sérgio Fabris. Advogado militante, atualmente compõe a Banca Examinadora do Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, na condição de representante da OAB-ES. Email: [email protected]; [email protected].

Obrigação de falido de não sair de onde declarada a quebra não é penalidade

Erro médico leva obstetra a indenizar pais de criança falecida

Serviços domésticos. Caracterização. Serviço não precisa ser prestado, necessariamente, na residência do empregador.

STF deve examinar pedido de vice-governador para suspender atos do governador do Maranhão

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

CNJ recebe reclamação contra presidente do STJ

TST esclarece regras para o interrogatório das partes

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Aprovado fim da contribuição obrigatória a partidos políticos

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TCU quer saber quanto a OAB arrecada dos advogados em todo o Brasil

JT é competente para julgar dissídios de eleições sindicais

Decreto nº 5.478, de 24/06/05.

Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão